Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Igarapé

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Conheça as Leis de Acesso à Informação e da Transparência

O que é a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI)?

A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal n. 12.527/2011, é uma norma que garante a qualquer cidadão o acesso à informação, direito consagrado pela Constituição Federal. O Município de Igarapé regulamentou o acesso à informação através do Decreto Municipal de n. 1.684/2013, garantindo-se à todos o direito de acesso às informações públicas.

O que é informação pública?

É qualquer informação produzida por um órgão público, seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal. Ela pode se referir ao patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitações, às atividades, à organização e serviços dos órgãos, a contratos administrativos, à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. Esse tipo de informação deve estar disponível para a sociedade, com exceção dos casos de sigilo.

Quais informações não são de domínio público?

As informações pessoais. Elas estão relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável. Diz respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Quem pode apresentar pedido de acesso à informação?

Qualquer interessado.

Como posso pedir informação?

Seu pedido pode ser feito por este site, e-mail (ouvidoria@igarape.mg.gov.br), carta, ou ainda pessoalmente, por meio de formulário junto à Ouvidoria do Município (SIC-físico) da Prefeitura Municipal de Igarapé, no seguinte endereço: Av. Governador Valadares, n. 325, 3º Andar, Bairro Centro, Igarapé/MG, CEP: 32.900-000. Telefone: (31) 3534-5371.

Em quanto tempo a informação deve ser prestada?

Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em, no máximo, 20 dias, informando data, local e modo para obter a informação, ou, caso não possua a informação solicitada, deverá indicar, se possível, o órgão que poderá prestar a informação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que o órgão justifique o adiamento. O órgão público pode negar o acesso à informação de forma total ou parcial, desde que apresente os motivos da negação. Você deverá apresentar um recurso em até 10 dias, contados a partir de sua ciência.

Tenho que pagar pela informação solicitada?

O serviço de informação é gratuito. Se você precisar da cópia de documento, poderá ser cobrado o custo dos serviços e dos materiais utilizados pelo órgão. Aquele que comprovar que não tem condições de pagar o valor das cópias será dispensado do pagamento.

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